Assessoria em isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves. Restituição, ação judicial, aposentadoria e pensão.
OUTRAS FORMAS DE CONTATO:
As pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º.
A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda, por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.
Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção**:
**Somente aposentados e pensionistas, portadores das doenças acima, tem direito à isenção do Imposto de Renda
Além da isenção, é possível requerer a restituição dos descontos de IPRF efetuados a partir da constatação da moléstia grave, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos.
Quando a moléstia grave não é reconhecida e/ou quando a restituição dos descontos não é feita, o contribuinte, através de uma assessoria Jurídica especializada, terá a opção de interpor uma Ação Judicial para garantir o seu direito.
Caso deseje receber mais informações ou agendar um encontro (presencial ou online), basta entrar em contato por um dos nossos canais de atendimento.
Renato Gomes
Excelente escritório. Meus inventários eram complicados e já havia contratado anteriormente mais de 5 advogados diferentes para conseguir concluir. O Dr Paulo Brandão foi o único que conseguiu resolver todos os problemas. Somado a isso, acrescento o fato de sempre estar disponível e não demorar praticamente nada para responder minhas solicitações. Agora todos meus processos cíveis são tratados por ele. É o único em que confio.
Rita de Cássia Puga
Nossa experiência com a Brandão & Lessa Advogados foi a melhor possível. O Dr. Paulo conduziu um processo de inventário complicado, com duas etapas de espólio, de forma rápida, transparente e eficaz. Em linguagem clara, nos esclarecia o tempo todo sobre os passos, os documentos, os emolumentos, os porquês do processo e as expectativas de prazo e custo. Em poucos meses já estava tudo resolvido. Depois da conclusão, ainda nos auxiliou no processo de registro dos imóveis da partilha, intermediando o contato com o cartório de registros, com paciência e profissionalismo. Recomendo fortemente a Brandão & Lessa Advogados a quem necessita de suporte jurídico e aproveito para agradecer mais uma vez ao Dr. Paulo pela excelente trabalho e por toda a paciência!
Alice Sousa
Estamos extremamente satisfeitos com os serviços prestado pela Advocacia e consultoria jurídica, Brandão e Lessa, que Conseguiram até mais que o esperado por nós em uma ação ontra a Oi. Dado ao término e êxito conquistado.
Victor Vicardosof
Excelente serviço, foi o único escritório que conseguiu resolver uma cadeia de inventários que já durava mais de 30 anos e passado por mais de 7 advogados anteriores. Recomendo bastante!
Tania Else Givigi
O escritório Brandão & Lessa Sociedade de Advogados me assiste em várias demandas judiciais, desde 2014, quando tornei-me cliente do Dr. Paulo Brandão. Trabalho excelente, lisura no tratamento, assistência cordial e eficiência em todas as questões. Sinto-me extremamente satisfeita e bem assistida, pelo profissional e pela pessoa que ele é, representando muito bem o escritório.
Maria Aparecida Cida
Estou muito satisfeita com o profissionalismo desse escritório. Desde a minha primeira visita fui muito bem atendida pelo Dr. Paulo Brandão.
Estou com uma causa sendo ajuizada por eles, periodicamente eles informam o andamento do processo sem que eu precise ficar ligando.
Guilherme Cardoso
Excelente escritório de advocacia. Dr. Paulo sempre paciente em explicar o processo e apresentar os possíveis cenários da ação judicial. Sempre que faço contato me atualiza sobre a fase atual da minha ação judicial.
Luciana Marques
Meu processo trabalhista de 2011… Ainda em andamento, sei também que é bem demorado esse tipo de processo. Recebo semanalmente um feedback através do e-mail e sempre disposto a responder minhas dúvidas. Só elogios para equipe. Agradeço o profissionalismo de todos vocês.
Jorge Puga de Abreu
Atendimento sempre solicito. Esclarecimentos técnicos prestados sempre de forma detalhada, demonstrando sempre desejo de que haja compreensão adequada por parte dos consulentes. Pró-ativos no fluxo de informações sobre o andamento das causas sob sua responsabilidade
David Silva
Quero parabenizar toda à equipe Brandão e Lessa, por toda sua organização, profissionalismo e transparência na condução de meu processo. Estou super satisfeito!
Marcio Magalhães
Estou sendo assessorado pelo escritório em processo de divórcio e o recomendo pelo profissionalismo, pronta disponibilidade e tratamento sempre muito cuidadoso e cordial.
Alexandre Alamino
Escritório de advocacia Com excelência no atendimento. Informe semanal do andamento do processo via sistema através de e-mail. Faz todo o diferencial.
